ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATURA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 05.06.1996.
Aos cinco
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D` Ávila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações
nos 83 e 85/96 (Processos nos 1530 e 1549/96); pelo
Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações no 82/96 (Processo no
1521/96) e 04 Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei do Executivo no
31/96 (Processo no 1515/96; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido
de Informações no 75/96 (Processo no 1413/96); pelo
Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e 01 Requerimento solicitando
seja desarquivado o Projeto de Lei do Legislativo no 168/92
(Processo no 2222/92); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Indicação
no 44/96 (Processo no 1531/96); pelo Vereador Reginaldo
Pujol, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 10/96,
do Vereador Marco Orsi Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom;
21/96, do Deputado Federal Airton Dipp; 105/96, do Senhor Arno Augustin Filho,
Secretário Municipal da Fazenda; 134/96, da Senhora Liana Richter, Diretora da
Escola Técnica de Comércio da Universidade Federal do Rio Grande do sul;
Relatório da Comissão Externa Constituída com o objetivo da acompanhar as
tratativas do dissídio dos funcionários municipais; Cartões: do Senhor Luiz
Fernando Vieira, Presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Administração Regional; do General de Brigada Dilermando Adler; da Senhora
Helena Cunha Vieira, Diretora do Foro do Estado; do Senhor Ricardo Russowsky,
Presidente do Banrisul; do Senhor Gilberto Mossmann, Secretário de Estado do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; do Senhor Eugênio Dias Götze, da
Secretaria de Energia Minas e Comunicações do Estado, do Senhor Ajax Andrade,
da Secretária de Agricultura e Abastecimento do Estado. A seguir, o Senhor
Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador José Valdir na
data de hoje, dando posse ao Suplente Gerson Almeida, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em prosseguimento,
nos termos do artigo 100 da Lei
Orgânica Municipal - Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Flaury Ademir Migliavacca, Presidente do Sindicato dos
Técnico-Científicos do Estado - SINTERGS, que discorreu sobre a valorização
dessa categoria na conjuntura sócio-econômica do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações sobre a perda de quadros
qualificados pelo setor público em virtude da falta de uma política de
remuneração. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta sete
minutos. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento à Casa dos
Senhores Ivan Mello e Fernando Chaves, da Associação dos Usuários da Estância
do Parque Harmonia, nos termos do Requerimento no 114/96 (Processo no
1499/96), que discorreram sobre as propostas de revitalização do Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho. Logo após, os Senhores Ivan Mello e Fernando Chaves
responderam a questionamentos dos Vereadores Gerson Almeida, Artur Zanella,
Giovani Gregol e Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Elói Guimarães. Na ocasião,
o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Guido da Silveira, de
Gravataí e do Senhor Cézar Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de
Porto Alegre. Às quinze horas e vinte e um minutos os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e
dois minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Edi
Morelli solicitando ingresso imediato na Ordem do Dia. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Logo após, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Nereu D` Ávila solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. A seguir, o Senhor
Presidente informou que na próxima quarta-feira, dia 12, retornará à Ordem do
Dia o Processo no 823/94, que institui o Código de Ética com o
Parecer no 156. Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal
solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovado, por vinte e sete Votos SIM, o
Projeto de Resolução no 15/96, votando os Vereadores Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D` Ávila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia
Arruda e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução no 05/96, com ressalva da Emenda no 01 que,
logo após, foi aprovada. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos
Vereadores Dilamar Machado e Reginaldo Pujol e ser submetido à votação nominal
solicitada pelo Senhor Presidente, obteve treze Votos SIM, votando os
Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Nereu D`Ávila, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Gerson Almeida. Em
prosseguimento, Senhor Presidente declarou nula a votação supra face à
inexistência de “quorum” e, às dezesseis horas e seis minutos, declarou
encerrados os trabalhos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac
Ainhorn e Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
Dilamar Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2o
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2o Secretário e
Presidente.
ERRATA
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATURA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 05.06.1996
- Durante a
ORDEM DO DIA, após os registros referentes ao projeto de Resolução no
05/96, onde se lê “(...)Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos
Vereadores Dilamar Machado e Reginaldo Pujol e ser submetido à votação nominal
solicitada pelo Senhor Presidente, obteve treze Votos SIM(...)”,
leia-se”(...)Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo
no 02/96 que, após ser discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e
Reginaldo Pujol e submetido à votação nominal solicitada pelo Senhor
presidente, obteve dezesseis Votos SIM,(...)”. Também, na relação dos
Vereadores que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo no
02/96, devem ser acrescentados os nomes dos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren e João Dib.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Flaury Ademir Migliavacca, representando o sindicato dos
Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul - SINTERGS, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. FLAURY MIGLIAVACCA: Sr. Presidente e demais
Vereadores, permito-me dizer demais colegas porque eu também sou Vereador da
Cidade de Casca, no interior do Estado. Estamos, hoje, diante desta respeitosa
Câmara de Vereadores denunciando e colocando, de uma maneira objetiva, o que é
a categoria dos técnicos-científicos no contexto do Estado do Rio Grande do
Sul.
Eu sou Presidente do Sindicato dos Técnicos-Científicos, também sou
médico veterinário da Veterinário da Secretaria do Estado da Agricultura;
trabalho na Inspetoria Veterinária e Zootécnica de Casca. Tenho pós-graduação
pela USP, em São Paulo. O sindicato dos Técnicos-Científicos é representado por
mais de 40 profissões de nível superior, entre essas nós temos a de médico,
dentista, médico veterinário, administrador, advogado, engenheiro, agrônomo,
zootecnista, farmacêutico, biólogos, enfim, são mais de 40 profissões. Somos
dois mil sócios e o universo dos associados é em torno de 6500 profissionais,
sendo uma entidade sólida com patrimônio expressivo construído às custas dos
associados, que contribuem todo mês através do desconto em folha do Governo do
Estado que, depois, repassa aos nossos técnicos-científicos. O papel dos
técnicos-científicos na administração pública, ontem mesmo, Sr. Presidente e
colega Zanella - um Vereador que temos orgulho por estar dentro da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, ele é um técnico-científico - na audiência que
tivemos com o Chefe da Casa Civil, Sr. Mendes Ribeiro, nos falou que os
ténicos-científicos são o cérebro da Administração Pública Estadual. Portanto,
vejam a importância que têm na vida do nosso Estado a condição do servidor
técnico-científico. Nós trabalhamos com a Administração Pública Direta fazendo
assistência técnica, pareceres, projetos das mais variadas áreas, como
arquitetura, engenharia, paisagismo, reforma administrativa e estamos presentes
em todos os gabinetes de secretarias, sem nenhuma distinção e, inclusive, aqui
dentro da Câmara de Vereadores temos o colega técnico-científico, o Ver.
Zanella. Por que estamos usando a tribuna? Porque queremos denunciar o descaso
governamental com a categoria dos técnicos- científicos, inclusive os Senhores
viram que, durante a semana passada, foi publicado o calendário de pagamento e
o pagamento dos técnicos-científicos, com um patamar inferior a 2 mil reais por
técnico-científico: nós vamos receber o salário somente no dia 13, com o qual
ficamos indignados, principalmente porque figuramos na lista que a Fazenda
encaminhou à imprensa. Nós figuramos como técnicos-marajás, porque não foram
incluídas algumas categorias das quais fazem parte e que ganham salários
superiores aos nossos, mas nós fomos incluídos na mesma lista, mostrando à
sociedade do Rio Grande do Sul que os técnicos-científicos ganham salários
exorbitantes. A nossa preocupação com os técnicos-científicos se refere
principalmente ao que está acontecendo, de vagas que estão sendo deixadas pelos
técnicos-científicos. Inclusive, agora, com o PVD, saíram vários colegas
técnicos-científicos e estão sendo contratados semanalmente ou diariamente
colegas CCs que vão preenchendo os cargos, mas que não têm uma carreira dentro
do Estado e quando troca o Governo, troca o CC e assim os programas vão água
abaixo. Quero que esta denúncia fique resgistrada nesta Casa, porque tenho
certeza, a ressonância da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é muito
importante em nível de Estado.
Também queremos denunciar que a terceirização de serviços no Governo do
Estado está sendo praxe exatamente para tirar um segmento da qual uma parte
preenchida pelos técnicos-científicos que são - como disse o próprio Mendes
Ribeiro, ontem, numa audiência da qual participamos - a coluna vertebral, o
cérebro do Governo do Estado.
Do ponto de vista salarial, os Srs. Vereadores têm em mãos, pois foi
distribuído pela assessoria da Casa, o que o Governo do Estado está fazendo
conosco. Gostaria que ficasse bem claro que nós não estamos aqui, através da
Câmara, procurando salários. Absolutamente não. Nós estamos aqui denunciando o
descaso do Governo do Estado com os técnicos-científicos.
Quero citar algumas coisas desta profissão da qual faço parte. Nós
elaboramos o projeto de erradicação da peste suína clássica no Rio Grande do
Sul, essa peste já não ocorre há mais de 4 anos. Em Santa Catarina, existe a
doença da augesque e aqui não. No Paraná tem a aftosa e aqui não tem. Então,
nós, técnicos-científicos, estamos sendo desviados para uma matéria da qual nós
não fazemos parte. Não somos ouvidos.
Os senhores vejam que hoje ganhamos 59% a menos do que algumas
categorias de 2o Grau, não somos contra, fizemos questão de
ressaltar que os salários deles talvez estejam até defasados, mas nós queremos
dizer que hoje ganhamos 59% a menos, Sr. Presidente; portanto, isso é o que
mais impressiona a categoria dos técnicos-científicos. Gostaríamos de deixar
claro que existe uma lei, a Lei no 10420, com a qual fomos
agraciados com 38% de aumento, e ganhos 7% no mês de agosto do ano passado; 8%
em dezembro. Os 11% que deveriam ser pagos em março não foram pagos. Ele está
nos devendo março, abril e maio.
Gostaria de ficar à disposição da Câmara de Vereadores para qualquer
esclarecimento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Gostaria de ressaltar que o Sr. Flaury Migliavacca, Presidente da Associação
dos Técnicos Científicos, também é Vereador.
O SR. PRESIDENTE: O orador já fez a sua
colocação da tribuna. Gostaria de saber se a sua colocação é uma Questão de
Ordem?
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Gostaria de saber se a manifestação é só para as Lideranças, e se essa
Liderança inviabilizada o futuro pronunciamento em tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE: Essa utilização do tempo de
Liderança inviabiliza uma nova utilização.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Infelizmente não poderei manifestar-me, mas apoio integralmente o
pronunciamento do Sr. Flaury.
SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
falo em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, do Ver. Luiz Braz, nosso Líder
da Bancada; do Ver. Edi Morelli que preside os trabalhos neste momento; do Ver.
Paulo Brum, em nome do nosso amigo Ver. Artur Zanella, e os demais dirigentes
do Sindicato que estão presentes. É importante essa reflexão que os
técnicos-científicos trazem da análise da sua situação hoje em relação ao
Governo do Estado, que é a mesma que fazemos dos técnico-científicos no País
inteiro. Vemos que cada vez mais o Poder Público perde os seus quadros
qualificados.
O Governo do Estado agora nesse chamado Plano de Demissões Voluntárias
acabou gerando todo um problema sério na sua
estrutura, pela falta de pessoal em diversas áreas que vai resultar em
problemas sérios para o desenvolvimento e o futuro do nosso Estado em várias
áreas técnicas fundamentais. Tem sido lamentável a prática de todos os
governos, nos últimos anos, de colocar em cima do funcionalismo público um mau
trabalho que os governantes têm desenvolvido na administração pública. Há uma
sucessão de governos e lamentavelmente o funcionário público continua sendo o
bode-espiatório para tudo. Nos solidarizamos justamente com essa situação em
nível de Estado, sendo que Município de Porto Alegre não é diferente, inclusive
notei que os Senhores têm um salário bem acima dos técnico-científicos, seus
colegas aqui do Município. Há poucos dias abriu um concurso aqui em Porto
Alegre, constando no Edital o salário inicial de quatrocentos e poucos reais
para engenheiro. No final do ano aprovamos aqui uma gratificação de
produtividade, tendo um aumento nesse salário de vinte e cinco por cento,
passando para quinhentos e pouco, melhorando bastante, é um alto salário. Estão
me dizendo aqui que o valor de quinhentos e pouco é sem a gratificação, então
vai aumentar cento e vinte e cinco reais, isso significa mais vinte e cinco por
cento, recebendo em torno de seiscentos e trinta reais. Então a situação do
Estado é terrível, porque um técnico-científico ganhar R$ 1.600,00 é
lamentável, em todos os aspectos, por toda a formação exigida no comparativo
com o 2o Grau. Aqui, no Município não é diferente, inclusive há uma
situação especialíssima: professor no Município não produz, foi excluído;
professor que tem curso superior não tem direito à gratificação dos técnicos
com curso superior.
Então, professor do Município de Porto Alegre, na Administração
Popular, não recebe os 25%, porque professor, neste País, nunca produziu nada,
essa mentalidade não é diferente com o PT, nem o PSB, nem o PPS são todos, pois
não apoiam o funcionário público, não apoiam os técnicos-científicos, e
professor muito menos. Claro que na Assembléia Legislativa eles discursam
diferente, por sorte de vocês, eles não são Governo e apoiam os
técnico-científicos. Tenho certeza que lá o PT, o PSB devem estar apoiando os
técnicos-científicos para que tenham uma melhora de condições econômicas.
Deveriam fazer isso lá e aqui também, mas, aqui, eles são Governo não podem
fazer.
Estou fazendo esse comparativo para os técnicos-científicos e os
funcionários públicos terem a noção real de como os governos tratam os
funcionários públicos em qualquer instância. No Governo Federal não os
respeitam, no Estado e no Município também não os respeitam! A tese é igual
para todos. Então, vejam como é difícil, o homem público acaba desacreditado,
neste País, porque ele não respeita sua estrutura administrativa, como ele vai
querer que essa estrutura administrativa funcione, que produza. Esse é o
problema que os Senhores estão enfrentando, e por isso nós, PTB, não
concordamos com esse tipo de tese de postura. Recebam a nossa solidariedade, é
lamentável que os técnicos-científicos do Estado do Rio Grande do Sul estejam
passando isso, assim como passam os nossos pobres técnicos-científicos do
Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a presença do Ver.
Flaury Ademir Migliavacca e quero dizer que não falo em nome da Casa, mas
autorizam-me falar os Vers. João Dib e Pedro Américo Leal que nós estamos
solidários, conforme disse o Ver. Jocelin Azambuja, da Bancada do meu Partido,
com os técnicos-científicos do Estado porque sabemos, através dos
técnicos-científicos do Município, o quanto os senhores e as senhoras são
discriminados. Tenham a certeza de que estamos solidários com todos os
técnicos-científicos do Estado, como com os do Município.
Mais uma vez agradecemos a presença de V. Senhoria nesta Casa.
Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.
(Os trabalhos são suspensos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (às
14h47min): Reabrimos
os trabalhos da presente Sessão, e convidamos a fazer parte da Mesa o
Presidente da Associação dos Usuários do Parque da Harmonia, o Sr. Ivan Mello e
Sr. Fernando Chaves que comparecem esta Casa a convite do Ver. Giovani Gregol, nos
termos do Requerimento no 114/96.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós solicitamos que o tempo concedido fosse de forma
mais ampliada, porque, de acordo com o Regimento, normalmente, nós temos dado
de 20 a 30min para os participantes. Por analogia da vinda das autoridades e
Secretários, aqui, eu até me informei com a Assessoria Legislativa antes, visto
que o grupo que está apresentando a Associação do Parque da Harmonia, o
Requerimento não é só subscrito pelo Ver. Giovani Gregol, mas por 15 Vereadores
desta Casa. Em função deste Requerimento, dos 15 Vereadores, eu pediria a V.
Exa. que desse em torno de 20 min para que eles pudessem apresentar todo o
trabalho.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita
licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e
empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)
Eu passo a condução dos trabalhos ao Vereador Presidente da Casa, Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Esta Presidência, em
resposta à questão formulada pelo Ver. Jocelin Azambuja, quer comunicar que
teria enorme prazer em conceder os 30 min, que normalmente é previsto. Ocorre
que nós temos complexas matérias no âmbito da Ordem do Dia. Em contato com as
Lideranças da Casa, inclusive com o Líder do Partido de V. Exa., do PDT, do PT,
não conversamos com o Ver. João Dib, mas conversamos com estes que nós
nominamos. Frente a isso, pela relevância do que traz o Presidente da
Associação dos Usuários do Parque da Harmonia, nós iríamos até marcar uma outra
data, mas a verdade é que eles já estão com o equipamento. Então, de comum
acordo, e eles compreenderam o problema, em função das matérias que temos nesta
tarde, definimos em 10min.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Não poderiam ser 20 min?
O SR. PRESIDENTE: Vamos definir em 15 minutos
essa matéria, e pedindo desculpas ao presidente Ivan Mello pelo problema dessa
angústia que os nossos Legisladores estão em relação a matérias que devem ser
votadas hoje. Com a palavra o Sr. Ivan Mello.
O SR. IVAN MELLO: Antes de mais nada, boa
tarde. Queria agradecer o convite que me foi feito, em nome da Associação dos
Amigos do Parque da Harmonia, o Presidente Isaac Ainhorn e os Vereadores que
assinaram esse ofício. Pediria que o nosso Vice-Presidente, o Cel. Quevedo, me
acompanhasse à Mesa para que pudéssemos explanar o que temos de projeto para o
Parque da Harmonia. Esse parque encontra-se, hoje, em estado de abandono, e
temos que fazer alguma coisa por ele. Estamos lutando por isso. Fizemos um
Projeto. Temos aqui o nosso engenheiro, Fernando Chaves, que foi um lutador por
esse Projeto, que nós possamos movimentar esse parque da comunidade gaúcha. Eu
sou porto-alegrense, mas me criei no interior. Curto muito as tradições
gaúchas. Trabalho com uma empresa de equipamentos médicos no meu dia-a-dia. Mas
meu lazer, no fim de semana, é andar a cavalo e curtir as tradições gaúchas.
Espero que gostem do nosso projeto. Tenho certeza que serei apoiado por todos.
Deixo a palavra com o Eng. Fernando Chaves.
(Não revisto pelo orador.)
(É feita a projeção de “slides”.)
O SR. FERNANDO CHAVES: (Após a apresentação do
material audiovisual.) O projeto, em síntese, se resume nesse planejamento e
está sendo aprimorado agora, passou pelo crivo do Movimento Tradicionalista
Gaúcho e está sendo aprimorado por toda a área tradicionalista, e conta,
também, evidentemente, com as opiniões que os Senhores Vereadores possam dar,
possam contribuir para enriquecer o projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. IVAN MELLO: Depois de V. Exas. verem o
nosso projeto, tenho absoluta certeza de que todos aqueles que não sabiam o que
estávamos projetando vão nos apoiar, e, aqueles que já tinham conhecimento vão,
cada vez mais, fortalecer as nossas idéias. Queríamos cumprimentar Vilmar
Romeira, Secretário de Turismo de Cidreira, que veio nos prestigiar. Tenho
certeza de que será um dos companheiros que mais vai fortalecer as nossas
idéias. Agradeço a todos e coloco-me à disposição para responder as perguntas
de V. Exas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Na condição de Presidente da
Casa, agradeço a presença desse Presidente e de seus assessores, companheiros
de diretoria da Associação dos Usuários da Estância da Harmonia. Ficamos muito
sensibilizados com essa competente apresentação de uma proposta para a Estância
da Harmonia. Realmente, é uma reflexão muito boa, de grande conteúdo para uma
proposta de dinamização dessa área. É extremamente positivo. Está aí como
proposta, lançada à nossa reflexão como Vereadores - não é verdade, Ver. Luiz
Braz? - e, indiscutivelmente, ela serve, também, como um projeto para qualquer
um dos candidatos a Prefeito, uma vez que neste ano teremos eleições
municipais. É importante que haja uma manifestação sobre esse projeto que vocês
nos apresentaram. Acredito sinceramente que este projeto representa uma
alavancagem numa proposta de alternativa turística para Porto Alegre, a partir
do uso desse notável equipamento urbano, que é a Estância da Harmonia e do
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Nós cumprimentamos a competência desta
apresentação audiovisual, que foi capaz de mostrar tudo dentro do tempo
regimental. Eu acho que a participação de vocês ela não se esgota hoje. Esta é
a primeira vinda à Casa e que pode ser desenvolvida, quem sabe, até através de
uma comissão especial, Vereador Gregol, assim como existe o Parque da Ponte
onde V. Exa. presidiu, lá no Navegantes. Esta matéria que vocês trazem aqui é
muito importante e eu até sugeriria uma reflexão conjunta desta proposta com o
uso turístico de uma outra área maior que nós temos que é o Parque “Saint
Hilaire”. É uma idéia que eu deixo a quem, de forma voluntária, tem se proposto
a contribuir com a Cidade de Porto Alegre como, efetivamente, vocês estão
contribuindo.
O SR. IVAN MELLO: Quero dizer que até hoje
nós estamos fazendo isso de coração pela Cidade de Porto Alegre, porque nós
gostamos do nosso Parque que faz parte, como dizem alguns aí, é o pátio da
nossa casa. Eu tenho certeza absoluta que todo esse esforço vai nos trazer um
retorno, pelo menos, em prazer. É esta a nossa intenção, pessoal.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós temos que preservar,
também, uma coisa que é muito importante, e foi usada agora a expressão: nosso
pátio, as churrasqueiras individuais. É impressionante o numero de famílias, de
amigos que usam essas formas toscas aí existentes de pequenas cabanas com as
churrasqueiras para fazer o churrasco para todos aqueles que não dispõem de um
quintal nem dispõem de cobertura. Então isso é uma alternativa e que atinge
todos os segmentos sociais de nossa sociedade. Vejo amigos meus, zeladores,
vigias, porteiros, usando essas churrasqueiras aí do Parque.
O SR. FERNANDO CHAVES: Gostaria de ressaltar - e o
Senhor colocou bem, isso pode ser uma campanha de um dos candidatos a prefeito
-, que todo esse planejamento está baseado no seguinte: nós temos como realizar
a captação de recurso para executar este projeto. Quer dizer, o projeto não é
válido, simplesmente como proposta, ele é válido dentro da possibilidade que
temos de arregimentar recursos para executar o projeto. Os candidatos estariam
desonerados de buscar esse recurso. O parque, a Associação, as entidades que
estão organizando o projeto se propõem a buscar esse recurso dentro da
iniciativa privada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu acho que é uma notícia
bastante alentadora que se dá, considerando, inclusive, o recurso que dispõe a
verba orçamentária destinada à SMAM; não é verdade, Vereadores Gerson Almeida e
Giovani Gregol? V. Exas., que trabalham na SMAM, foram secretários e conhecem o
assunto.
O SR. GERSON ALMEIDA: Acho que todas as
iniciativas que vêm no sentido de melhorar a coisa pública são importantes. E
foi exatamente no sentido de apropriar para o poder público, para a cidade de
Porto Alegre que a prefeitura, através da Secretária de Meio Ambiente,
desprivatizou o Parque da Harmonia - uma parte que estava privatizada até bem
pouco tempo - e está apresentando um projeto, que vem há dois anos sendo
discutido com o MTG e com vários outros setores. Acho que essa proposta seria
interessante apresentá-la e incorporá-la nesse processo coletivo de construção
de uma proposta que seja melhor para a cidade, para o parque, que precisa ser
melhorado e que afirme o seu caráter público, que é a intenção dos senhores.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para solicitar que me apresentem
os estatutos e como eu faria para me associar; como usuário e freqüentador do
parque, gostaria de ter acesso aos procedimentos e inclusive às eleições.
Desejo boa sorte para esta gestão, já que não tive a oportunidade de conhecê-lo
antes - como secretário encontrei outro presidente -, e de me colocar à
disposição para todas as questões necessárias e importantes.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. IVAN MELLO: Agradeço a sua posição e
gostaria de informar que fiz uma série de ofícios e inclusive convidei-os para
participarem conosco e não tive o prazer de contar com os senhores. Mas
acredito que podemos nos somar e fazer um grande projeto para o Parque da
Harmonia e para Porto Alegre. Será um bem para toda a comunidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão com a palavra,
seguindo a ordem, o Ver. Artur Zanella, o Ver. Giovani Gregol e o Ver. Pedro
Américo Leal.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, serei
rapidíssimo. Os que defendem o Parque de Eventos naquela área têm a consciência
de que ele não deve atrapalhar o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
Preconizamos um estudo prévio, através do EIA-RIMA, para a instalação do Parque
de Eventos. Quero também esclarecer que o Ver. Gerson Almeida, quando fala em
desprivatização, quer se referir ao antigo estabelecimento do Sr. Domingos - o
Domingão, como era chamado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do
Ver. Guido Francisco da Silveira - PMDB -, da cidade de Gravataí. Registramos
também, com satisfação, a presença, mais uma vez, nesta Casa, do Presidente do
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Sr. César Pureza.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, é uma feliz
coincidência que, justamente, no Dia Mundial do Meio-Ambiente, o dia de todos
nós, que somos passageiros, que somos tripulantes do Planeta Terra, se esteja
fazendo esta apresentação aqui. Outra constatação feliz é que existe um clima
de colaboração, de somatório de forças para que essa área nobilíssima da
Cidade, que é a orla do Rio, pertencendo à zona central da Cidade, possa e deva
ser - esse é o grande consenso - o mais valorizada possível e, principalmente,
mais utilizada. Não que ela não seja utilizada - já se discutiu por muito
tempo; ela é intensamente utilizada -, mas poderia ser muito mais. Por fim, Sr.
Presidente, quero comentar o seguinte: creio que o Fernando, devido à pressa,
não teve tempo de dizer, mas, pelo pouco que eu conheço do Projeto - gosto
dele; acho que ele deve ser aperfeiçoado, com a colaboração de toda a sociedade
civil, com destaque da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, até porque é ela
que administra as áreas de praças e parques da Cidade. Quero chamar a atenção,
porque como Secretário do Meio Ambiente conheci melhor, estudei o plano
original da Estância da Harmonia, que é muito bonito, e que este projeto Gaúcho
Grande do Sul está apenas resgatando.
Queria ressaltar à Casa toda, aos colegas Vereadores, que não está-se
inventando nada, mas na essência está-se resgatando, nada mais nada menos, do
que o projeto original da Estância da Harmonia, que não pôde ser implantado,
apenas parcialmente; foi abandonado. Parcialmente está implantado até hoje.
Esse projeto tem sido elogiado nas últimas duas décadas, não tem sofrido
críticas. E quero referir que é de autoria individual do Eng. Agronomo Kurt
Zimmermann, que foi funcionário, não sei se ainda é, da SMAM. E sempre lamentou
a sua não-concretização total. E, a vingar este projeto, seria finalmente
concretizado, segundo conceberam seus idealizadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, o projeto
já está chegando tarde, antes que qualquer aventureiro lance mão dele. Este
recanto de Porto Alegre tem que ser dedicado exclusivamente a este tipo de
coisas. Aqui não cabe muralha alguma, não vão levantar muralha alguma enquanto
eu for Vereador. Só com a minha luta vencida é que poderão levantar alguma
muralha de sambódromo ou outra coisa. Isto aqui tem uma destinação quase que
inspiradora, é um recanto maravilhoso onde se pode cultivar tradição e
naturalismo. Por que vamos esbanjar isso? Não há por quê. Tomei nota aqui:
gineteada, Semana Farroupilha, mala de garupa, concurso de laço. Que beleza
para o Rio Grande! Não temos uma praça onde se possa vender as coisas do Rio
Grande, está, a oportunidade, aí. Andamos pela Europa e Estados Unidos e somos
useiros e vezeiros em pagar entrada para praças. Pois temos uma praça aqui,
podemos inaugurá-la. Por que não? Nenhuma muralha aqui dentro, muralha alguma,
sambódromo, ou qualquer outra coisa, é Centro de Tradições.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, quero
saudar o velho amigo Mello, que tivemos a oportunidade encontrar aqui. Eu o
parabenizo pela apresentação criativa, muito competente, que nos ensina sobre
toda a potencialidade desse parque. O Partido Comunista do Brasil está
solidário com esta proposta que resgata esse parque de uma forma muito
interessante.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos a presença
dos nossos convidados, que tiveram uma atenção especial em contribuir com a
Cidade e com a Casa para a apresentação de um projeto de relevância pública.
Nós temos certeza de que esta Casa está aberta para outras vindas da Associação
aqui, quer seja no âmbito do Plenário, quer seja no âmbito das Comissões
Permanentes, quer seja junto com a Mesa Diretora para discutir e buscar
caminhos no sentido da concretização desta proposta que deve ser amplamente
debatida. Nós temos a consciência de que pode até não ser uma proposta acabada,
que possa até receber contribuições, mas é uma proposta muito forte, densa e
que merece a atenção desta Casa.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h21min.)
O SR. PRESIDENTE (às
15h22min):
Estão reabertos os trabalhos.
O SR. EDI MORELLI
(Requerimento): Vereador-Presidente, eu solicito que seja invertida a ordem dos
trabalhos para que possamos votar alguns projetos, principalmente o Projeto da
GIT.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o
Requerimento e entende da seguinte forma: 1o - Ordem do Dia; 2o
- Pauta Especial; 3o - Pauta Ordinária; após volta ao Grande
Expediente; Comunicação e explicação Pessoal.
Em votação Requerimento Solicitando a inversão da ordem dos trabalhos,
do Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A palavra com o Ver. Nereu D` Ávila para um Requerimento.
O SR. NEREU D`ÁVILA: Sr. Presidente, para
facilitar os trabalhos, eu sugiro a seguinte inversão da ordem dos processos
para votação na Ordem do Dia: Em primeiro lugar, o Projeto nº 15/96, Processo no
1516/96, fl.19, que é o processo da Gratificação dos Técnicos-Científicos. Em
segundo, o Projeto nº 005/96 do Ver. João Dib para concurso anual de
fotografia, de fl. 18. Em quarto, de fl. 16, o processo do Ver. Ferronato. Por
último, o processo de fl. 17, que é o Título Honorífico para o Sr. Luís Felipe
Tavares da silva. Como esses são de votações rápidas, gostaria que fossem os
primeiros votados.
O SR. PRESIDENTE: Recebo o Requerimento do
Ver. Nereu D`Ávila e o coloco em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o
Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Na próxima quarta-feira, dia 12, retornará à Ordem do Dia o Proc. no
823/94, que institui o Código de Ética Parlamentar, com Parecer de no
156, cuja cópia está sendo distribuída, e que acatamos.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de
Ordem): Já
entramos na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE: Mudou a orientação da Mesa,
tendo em vista a definição que recebemos da Comissão de Constituição e Justiça.
Feita a chamada, nós já estamos na Ordem do Dia. Esta Presidência tinha posição
diferente mas, humildemente, acatou essa nova posição da Comissão de
Constituição e Justiça. Essa deliberação já tinha sido apregoada e lido o seu
parecer.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1516/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO NO
015/96, de
autoria da Mesa Diretora, que institui Gratificação de Incentivo Técnico, por
produtividade, aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre detentores
de Cargo para cujo provimento seja exigido curso superior ou habilitação legal
equivalente, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, 1o,
III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art.
102, 4o , do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Como os fatos já estão esclarecidos, tendo esta Presidência feito uma
manifestação, colocamos imediatamente em votação.
Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PR no 15/96 por
27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0397/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO NO
005/96, de
autoria do Ver. João Dib, que institui o “Concurso Anual ‘Sioma Breitman’ de
Fotografia”. Com Emenda no 01. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR e CECE. Relator
Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda no
01.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR
no 05/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0274/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
002/96, que
cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao
Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Habitação, e dá
outras providências. (Motorista)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, 1o,
III, da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver.
Dilamar Machado está com a palavra, para discutir.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu discuto este Projeto, embora aparentemente não merecesse
discussão, porque ele vai abrir um
precedente nesta Casa. Em breves dias virá a votação neste Plenário um outro
Projeto que cria mais 7 cargos de Motoristas celetistas em extinção, tanto no
DEMHAB, quanto no DMAE, visam a atender sentenças judiciais que determinam a
reintegração de motoristas, alguns durante 20, 25 anos prestando serviços a
essas Autarquias e têm o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do
Trabalho. Eu vou votar a favor deste Projeto até porque fui Diretor do órgão e
conheço bem a matéria. Ocorre, Ver. Dib, V. Exa. que foi Diretor do DMAE, que
eu chamo a atenção para um Projeto, que virá a votação neste Plenário que cria
7 cargos de motorista, no cargo de celetistas, em extinção, no DMAE, e que, na
realidade, vai consagrar, se aprovado o Projeto, uma injustiça frontal, cuja
origem eu desconheço. Não acredito em maldade, em má-fé e má vontade. Ocorre
que estes 7 motoristas, para os quais se está pedindo a criação 7 cargos
celetistas em extinção, foram reintegrados como funcionários estatutários e,
como tal, receberam durante algum tempo, até que, em novembro do ano passado,
com base num mero Parecer da Procuradoria-Geral do Município, eles foram
destituídos de estatutários, estão recebendo como celetistas, no limbo da
Administração, porque não existem os cargos e tiveram os seus vencimentos
prejudicados em 50%. Apenas discuto esta matéria para pedir à Bancada do
Partido dos Trabalhadores que, por favor, antes da votação deste novo Projeto,
nos traga uma posição da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do DMAE, porque
a irredutibilidade salarial é um direito constitucional. Estes servidores
ganhavam aproximadamente 700 reais por mês, como estatutários, receberam
durante muitos meses como estatutários, alguns têm até 20 anos de serviço no
DMAE. De repente, Sr. Presidente do SIMPA, aqui presente, que deve ter
conhecimento da matéria, estes servidores do DMAE foram retirados por um
Parecer da PGE da situação de estatutários, estão recebendo menos de 50% do que
recebiam em novembro do ano passado, criando extremas dificuldades para a
sobrevivência dessas famílias. Nesse sentido, eu discuto esta matéria, que não
é igual a do DMAE, mas já para alertar os Srs. Vereadores. Ou nós vamos
rejeitar este projeto, porque, ao criar estes cargos, estaremos cristalizando
uma injustiça ou a Administração nos acena com a possibilidade de até criamos
os cargos desde que seja reposto, a esses servidores, o salário que recebiam em
novembro do ano passado.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do Orador.) Eu sei que V. Exa. conhece muito bem o
Processo, por isso pergunto a V. Exa., que está na tribuna brilhantemente
defendendo a não-aprovação desse Projeto - pelo menos neste instante, - se a
sentença judicial, que mandou reabsorver esses funcionários dentro do quadro
funcional do Município, manda que se criem cargos? Quer dizer que reconhece, a
sentença, que o cargo já existia?
O SR. DILAMAR MACHADO: A Justiça do Trabalho
apenas reconhece o vínculo empregatício. Reconhece que eram empregados da
Prefeitura. Sei disso porque no DEMHAB as pessoas chegavam às sete horas,
tinham um horário, um salário definido, só que mascarado com contratos frios
dizendo que aquilo era uma relação entre a Administração e o veículo. Mas
veículo não auto-dirigível.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. é um especialista
em Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho poderia dar uma sentença
reconhecendo esse vínculo sem que esse vínculo denotasse que estaria o
funcionário ligado ao Município através da CLT? Essa sentença não teria que
vir, na verdade, de um outro setor da Justiça, para que pudesse haver esse
reconhecimento com relação ao vínculo estatutário?
O SR. DILAMAR MACHADO: (Usa o tempo cedido pelo
Ver. Luiz Braz.) Não. O que a Justiça do Trabalho determinou por sentença foi o
reconhecimento da relação de emprego entre aquele cidadão e o Município.
Reconhecendo a relação de emprego, determinou a reintegração. Porque o DMAE
imediatamente deveria ter encaminhando - não agora, mas há muito tempo, quando
ocorreu a determinação, - um projeto criando os cargos de celetista em
extinção? Porque havia uma Lei, e, nessa situação, eu peço o amparo do Sindicato
dos Municipários, existem mais de 14 mil servidores do Município de Porto
Alegre.
Quero dizer ao companheiro Motta que não é esse o Projeto. Estou
falando sobre esse processo, porque é idêntico. Este é o do DEMHAB, vou votar a
favor, a situação é outra. Se nós reconhecermos que estes 7 cidadãos não tem o
direito de perceber pelo menos o salário que recebiam já há muito tempo como
funcionários estatutários, por força de uma lei - e esta lei é baseada na
Constituinte de 1988 - em que foram reconhecidos como funcionários do Regime
Único criado, se nós reconhecermos isso e admitirmos a criação de 7 cargos
celetistas em extinção no DMAE, nós vamos estar colocando em risco a situação
de 14 mil funcionários da Prefeitura que têm esta situação. É evidente que hoje
a forma de ingresso no serviço público é por concurso público. Ocorre que
ninguém inventou essas leis, elas foram criadas, foram deliberadamente feitas
para o enquadramento geral do serviço público em todo o território nacional, na
área federal, estadual e municipal. Por esta razão, eu peço reflexão,
especialmente das Lideranças de Bancadas, para examinar esta matéria. Vamos
pedir o apoio do Sindicato dos Municipários, da Associação dos Servidores do
DMAE, os próprios servidores estiveram em contato comigo e com outros
Vereadores aqui, nesta Casa, na semana passada, e esta matéria está para ser
votada a qualquer momento, já passou pelas Comissões, já correu Pauta. Eu
apenas tenho esta preocupação, e encaminho como solução ao Partido dos
Trabalhadores, até para que justifique este pomposo nome de “Partido dos
Trabalhadores”, para que não cometa a injustiça de, ao criar 7 cargos, reduzir
à metade o salário desses 7 servidores do DMAE, porque alguns ganhavam mais,
900,00, 700,00, 600,00 reais, de acordo com o tempo, e agora estão reduzidos a
um salário básico de 192,00 reais; com algumas vantagens chegam a, no máximo,
300,00 reais. É uma injustiça flagrante e uma ilegalidade. Para nós não
criarmos os cargos, vamos deixar a situação sem solução. A minha idéia é criar
os cargos desde que seja reposto pela irredutibilidade salarial de que trata a
constituição. É um dos direitos constitucionais básicos de qualquer cidadão
neste País. Não se pode reduzir salário. Pode-se reduzir, eventualmente, em
acordo coletivo, a jornada de trabalho, é outra situação, mas não se pode
reduzir o salário do cidadão, da cidadã. A proposta que deixo à Casa,
especialmente ao companheiro Henrique Fontana, que, atentamente, está
acompanhando, trata-se de matéria de interesse do seu Governo, que ele
representa, honradamente, nesta Casa, é que examine, com o Diretor do DMAE, com
a Procuradoria-Geral do Município, com o Prefeito Tarso Genro, a possibilidade
de aprovarmos esse projeto com uma Mensagem Retificativa que reponha aos níveis
de novembro de 1995 o salário desses sete servidores. A solução é repor o
salário de novembro, criar os cargos de celetista em extinção por que, de
qualquer forma, eles vão permanecer no DMAE trabalhando, mas que pelo menos,
não tenham um prejuízo brutal em seus vencimentos, o que é ilegal e
incompatível com a crise em que vivemos. Eu voto a favor desse projeto que vim
discutir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença das
Sras. Haidê Venzon, Presidente do Fórum da Criança e do Adolescente, Nelcinda
Aguirre da Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, e Ana Lúcia, Presidente do GP de Trabalho Infantil. Estejam à
vontade nesta Casa.
Está com a palavra o Sr. Reginaldo Pujol para discutir o PLE no
02/96.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Sou Relator, na Comissão de
Justiça, desse Projeto de Lei do Executivo que tem como objetivo criar uma
função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao quadro celetista
em extinção do Departamento Municipal de Habitação. O meu parecer foi favorável
à aprovação do Projeto de Lei, porque trata-se de procedimento legislativo
apropriado pela situação fática criada, tanto que a douta Procuradoria desta
Casa, em seu parecer prévio, informa que não há impedimento de ordem jurídica à
tramitação do Projeto de Lei do Executivo no 0296. Obviamente, Sr.
Presidente, que quando se examina essa matéria na Comissão de Constituição e
Justiça, o que precisamos olhar é a adequação do procedimento do Legislativo
com a realidade fática que ele pretende regular. Não se trata de olhar o mérito
da proposição. Agora, na votação do Projeto de Lei, temos toda a autoridade
para examinar o mérito, especialmente porque, como se vê e se constata, é de
uma freqüência muito grande a vinda, à Casa, de projetos dessa ordem, que têm
por objetivo atender a determinações legais, determinações que decorrem de
sentenças da nossa Justiça especializada, sentenças essas confirmadas em
segunda instância, como irrecorríveis. Isso lhes dá imperatividade, dando-lhes
força de lei. É uma imposição da qual o Executivo não pode fugir.
Atuamos aqui em socorro ao Executivo, que deveria, inclusive, ter
diligenciado na criação desse cargo e de tantos outros até com mais
antecedência. O que se verifica é que essa sentença já foi prolatada há mais
tempo e confirmada pelo acórdão em data bastante antiga, que depois determinou
os estudos na área do Departamento Municipal de Habitação, que, finalmente,
determinaram que viesse a ser transformado no Projeto de Lei que ora votamos.
Vejam V. Exas. que o empregado em questão foi reintegrado ao serviço no
Departamento Municipal, em 26 de outubro de 95, por mandado de reintegração
exarado pelo juiz competente, que determinou fosse procedida “a imediata
reintegração do reclamante supra-referido no emprego, nos termos da sentença de
fls. 380 a 391, cujas cópias seguem em anexo”.
Então, o cidadão em causa já se encontra em atividades no Departamento
Municipal de Habitação, por força do mandado de reintegração, desde outubro de
95, e só agora estamos diligenciando na formalização da criação do cargo que o
mesmo já vem exercendo, Ver. Luiz Braz, e sendo remunerado para tanto. O que eu
gostaria de enfatizar nessa altura do debate é que, ainda que ele não tenha
vinculação direta com a resolução do caso concreto, essa situação gera um
quadro suplementar de celetistas em extinção em todas as autarquias e também na
administração centralizada, o que seria uma situação, a meu juízo, passível de
um estudo conjunto para que se criasse no quadro permanente das autarquias e da
centralizada essas vagas e não tivéssemos situações como essa, em que existem
funcionários em dois regimes jurídicos, trabalhando para o mesmo empregador,
contrariando um objetivo de lei, que esta Casa, há alguns anos, votou quando
instituiu o regime único dos servidores do Município.
O SR. PRESIDENTE: Este Vereador inscreve-se e
cede o tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, como sempre ouço com atenção o
que fala V. Exa. e já foi essa uma tentativa do Ver. Antonio Hohlfeldt através
de uma proposta que fez para que criássemos aqui alguns cargos a mais a fim de
solucionar esses problemas que freqüentemente enfrentamos. Só que, exatamente
porque temos um regime único já criado dentro do Município, só podemos criar
esses cargos para funções celetistas quando existe sentença judicial. Temos que
atender, exatamente, os projetos do Executivo criando cargo a cargo, de acordo
com os pedidos que são feitos. A proposta de V. Exa., como a do Ver. Antonio
Hohlfeldt, são propostas muito coerentes com o que enfrentamos no dia-a-dia,
mas infelizmente acredito que somos proibidos através da legislação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço, mas a posição do
Ver. Antonio Hohlfeldt é muito semelhante à minha, mas não é igual. O que estou
sustentando, aproveitando o debate dessa matéria, é que já existe, na verdade,
um quadro celetista em extinção, nas autarquias e administração centralizada,
dado o número de funções que, por lei e em função dessa determinação legal
mandou que fosse reintegrado determinado servidor ou mantido outros tantos, ele
vai além das dezenas e deve estar nas centenas, que eu entendo que manter estes
quadros, a parte, retira desses celetistas algumas vantagens que os servidores
que estão no quadro único dos servidores municipais têm. Isso cria, no
entendimento deste Vereador, é uma proposta de debate que faço, uma dualidade
discriminatória dentro do mesmo quadro funcional. Uns funcionários têm algumas
vantagens e outras não têm essas mesmas vantagens. Então, não se trata de
antecipar, criando para futuras situações. Se trata de regularizar a situação
daqueles que estão contratados pelo regime da CLT, em extinção, dentro da
municipalidade. A de se crer que a revisão da lotação do número de
funcionários, de servidores do Município esteja a merecer uma correção até pela
circunstância de que se essas pessoas estão trabalhando e o Município está
deles se ocupando. Eles não devem estar ociosos, devem estar prestando um
serviço de uma forma ou de outra. Eles estão fazendo de uma maneira
diferenciada, no que diz respeito aos padrões remuneratórios e as vantagens
funcionais, pois se tratando de servidores modestos, muitas vezes, as vantagens
podem representar um salário extra, especialmente quando se trata de motorista
em que as gratificações pelas jornadas a que é submetido, pode representar um
segundo salário.
Então estas colocações, Sr. Presidente, que eu quero fazer encaminhando
à votação, dizendo que no caso concreto não cabe à Casa outro caminho, se não,
consagrar o Projeto de Lei e regularizar, pelo menos, no que diz respeito à
determinação judicial a situação desse servidor no contexto da prestação de
serviço no Município de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE 002/96.
(Pausa.)
Solicitamos ao 2o Secretário, Ver. Reginaldo Pujol, que
colha os votos, uma vez que são necessários para aprovação os votos favoráveis
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
(É feita a chamada.)
Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 16h06min.)
* * * * *